Art. 4º. Os Anexos I, II, III, IV e V da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, observadas as seguintes datas, contidas nas respectivas colunas das tabelas dos Anexos III, IV e V:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - (VETADO);

IV - (VETADO).