Art. 5º. Ficam revogados:

I - da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001:

a) o inciso III do caput do art. 2º;

b) o art. 8º;

c) os incisos III, IV e V do caput do art. 10;

d) o § 2º do art. 16;

e) os arts. 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25;

f) o art. 29;

g) o art. 31; e

h) os Anexos VI, VII e VIII; e

II - a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.