Lei 4.503/1964 - Artigo 19
Art. 19.
VETADO.
§ 1º -
VETADO.
§ 2º -
VETADO.
Lei 4.503/1964 - Artigo 19
Art. 19.
VETADO.
§ 1º -
VETADO.
§ 2º -
VETADO.