LEI Nº 7.792, DE 4 DE JULHO DE 1989.
Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.792, DE 4 DE JULHO DE 1989.
Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.792, DE 4 DE JULHO DE 1989.
Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: