Art. 13. Revoga-se o Decreto nº 1.894, de 3 de maio de 1996.

Brasília, 30 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Francisco Dornelles
Antonio kandir

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.5.1997