Altera o Decreto n º 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei n º 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Altera o Decreto n º 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei n º 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Altera o Decreto n º 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei n º 7.990, de 28 de dezembro de 1989.