Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991.

Brasília, 13 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2016