LEI Nº 10.703, DE 18 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.703, DE 18 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.703, DE 18 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: