Art. 5º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 8º e 11 do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967, e demais disposições em contrário.

Brasília, 3 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
Edmundo de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1969