Art. 2º. Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 03 de março de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Jair Soares

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 4.3.1980