Art. 2º. A transmissão de ordens em desacordo com as regras do art. 1º poderá ensejar responsabilização funcional.

§ 1º - A desconformidade prevista no caput deverá ser informada ao(à) magistrado(a) emissor(a) da ordem pela Corregedoria do seu tribunal ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, para fins de adequação do procedimento.

§ 2º - Reiterado o procedimento desconforme depois da comunicação prevista no § 1º, a Corregedoria tomará as providências disciplinares cabíveis.