Decreto-Lei 2.192/1984 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 2.192, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.

Restabelece a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e fixa os respectivos vencimentos básicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,

DECRETA:

Decreto-Lei 2.192/1984 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 2.192, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.

Restabelece a carreira de Procurador da Fazenda Nacional e fixa os respectivos vencimentos básicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,

DECRETA: