DECRETO Nº 3.670, DE 31 DE JANEIRO DE 1939.

Faz pública a ratificação, por parte do Panamá, de diversas Convenções firmadas em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana.

O Presidente da República faz pública a ratificação, por parte do Governo do Panamá, da Convenção sobre Nacionalidade da Mulher, da Convenção sobre Nacionalidade, da Convenção sobre Asilo Político, e da Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados, firmadas em Montevidéu a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferência Internacional Americana, conforme comunicação feita à Embaixada do Brasil em Washington pela União Panamericana, por nota de 20 de dezembro de 1938, cuja cópia acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 1939, 118º da...