DECRETO Nº 93.667, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dá nova redação para o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item III, do artigo 81, da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO Nº 93.667, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dá nova redação para o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item III, do artigo 81, da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO Nº 93.667, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dá nova redação para o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item III, do artigo 81, da Constituição Federal,
DECRETA: