Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.446, de 30 de dezembro de 1997.

Brasília, 29 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas
Claudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.4.1998