Decreto 11.783/2023 - Artigo 17
Art. 17.
Fica revogado o Decreto nº 10.246, de 18 de fevereiro de 2020.
Decreto 11.783/2023 - Artigo 17
Art. 17.
Fica revogado o Decreto nº 10.246, de 18 de fevereiro de 2020.