Art. 6º. Ficam extintas no Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as atuais funções gratificadas de Chefe da Secretaria da Procuradoria Geral do Trabalho, Chefe da Secretaria da extinta Procuradoria da Previdência Social, bem como 8 (oito) funções de Secretário de Procuradoria Regional da Justiça do Trabalho.