Decreto 1.799/1996 - Artigo 21
Art. 21.
Revoga-se o Decreto nº 64.398, de 24 de abril de 1969.
Decreto 1.799/1996 - Artigo 21
Art. 21.
Revoga-se o Decreto nº 64.398, de 24 de abril de 1969.