Decreto 11.856/2023 - Artigo 4

Art. 4º. São instrumentos da PNCiber:

I - a Estratégia Nacional de Cibersegurança; e

II - o Plano Nacional de Cibersegurança.

Decreto 11.856/2023 - Artigo 4

Art. 4º. São instrumentos da PNCiber:

I - a Estratégia Nacional de Cibersegurança; e

II - o Plano Nacional de Cibersegurança.