Lei 12.462/2011 - Artigo 45

Seção IV
Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e Recursos


Art. 45. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Lei 12.462/2011 - Artigo 45

Seção IV
Dos Pedidos de Esclarecimento, Impugnações e Recursos


Art. 45. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)