Lei 12.462/2011 - Artigo 47
Seção V
Das Sanções Administrativas
Art. 47.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Lei 12.462/2011 - Artigo 47
Seção V
Das Sanções Administrativas
Art. 47.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)