Lei 12.462/2011 - Artigo 1

CAPÍTULO I
Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

Seção I
Aspectos Gerais


Art. 1º. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Lei 12.462/2011 - Artigo 1

CAPÍTULO I
Do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

Seção I
Aspectos Gerais


Art. 1º. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)