Lei 12.462/2011 - Artigo 12

Subseção II
Do Procedimento Licitatório


Art. 12. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

Lei 12.462/2011 - Artigo 12

Subseção II
Do Procedimento Licitatório


Art. 12. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)