Art. 1º. Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - autorizado a doar, ao Estado do Paraná, imóvel de sua propriedade, denominado Lote nº 02, da Gleba 12, do Imóvel Rio Azul/Piqueroby, com área de 486,4432 ha (quatrocentos e oitenta e seis hectares, quarenta e quatro ares e trinta e dois centiares), situado no Município de Palotina, naquele Estado, cujos limites e confrontações constam do Memorial Descritivo existente no Processo INCRA/BR/nº 000884/77.