Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Antonio Delfim Netto

Ivo Arzua Pereira

Jarbas G. Passarinho

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1968