Regimento Interno da Câmara dos Deputados Federais - Artigo 249

CAPÍTULO VI
DA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO


Art. 249. (Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001, conforme Ato da Mesa nº 80, de 2006)

Regimento Interno da Câmara dos Deputados Federais - Artigo 249

CAPÍTULO VI
DA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO


Art. 249. (Revogado tacitamente pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001, conforme Ato da Mesa nº 80, de 2006)