Lei 966/1949 - Artigo 2

Art. 2º. Os vencimentos e respectivos padrões fixados na presente Lei vigorarão a partir de 1 de agôsto de 1948.

Lei 966/1949 - Artigo 2

Art. 2º. Os vencimentos e respectivos padrões fixados na presente Lei vigorarão a partir de 1 de agôsto de 1948.