DECRETO Nº 766, DE 3 DE MARÇO DE 1993.
Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 16, inciso III, alínea "b" e 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
DECRETO Nº 766, DE 3 DE MARÇO DE 1993.
Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 16, inciso III, alínea "b" e 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA: