Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Armando Trompowsky

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1949