Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1949
Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1949