Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETULIO VARGAS.
Tancredo de Almeida Neves.
Renato de Almeida Guilhobel.
Cyro Espirito Santo Cardoso.
Vicente Rio.
Oswaldo Aranha.
José Americo.
João Cleofas.
Antônio Balbino.
João Goulart.
Nero Moura.
Miguel Couto Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1953