Art. 4º. Ficam incluídas na jurisdição do Ministério da Indústria e Comércio, as seguintes entidades:

I - Instituto Brasileiro do Café;

II - Instituto do Açúcar e de Álcool;

III - Instituto Nacional do Mate;

IV - Instituto Nacional do Pinho;

V - Instituto Nacional do Sal;

VI - Instituto de Resseguros do Brasil;

VII - Companhia Siderúrgica Nacional;

VIII - Fábrica Nacional de Motores;

IX - Companhia Nacional de Álcans;

X - Comissão Executiva de Defesa da Borracha.