Art. 3º. Este Decreto-lei entra em vigor na de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.5.1980