DECRETO Nº 5.930, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006.

Promulga os Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel - GIEN, adotados em Genebra, em 2 de maio de 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel - GIEN, adotados em Genebra, em 2 de maio de 1986, por meio do Decreto Legislativo no 30, de 21 de fevereiro de 2006;

Considerando que o Governo brasileiro aderiu aos referidos Termos em 2 de agosto de 2006;

Considerando que os Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Níquel entraram em vi...