DECRETO-LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969.

Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM: