Decreto-Lei 900/1969 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21.11.1986)
Decreto-Lei 900/1969 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21.11.1986)