DECRETO-LEI Nº 1.980, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982.
Altera a legislação do imposto de renda relativa aos fundos em condomínio e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.980, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982.
Altera a legislação do imposto de renda relativa aos fundos em condomínio e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição Federal,
DECRETA: