Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para atender às seguintes despesas:

1 - Vencimentos dos Juízes, no corrente exercício, ............... Cr$ 1.170.000,00.

2 - Despesas de material, Cr$ ............... 300.000,00.

3 - Gratificações aos funcionários designados para auxiliarem os trabalhos da Secretaria, enquanto não fôr aprovado o quadro efetivo pelo Congresso Nacional, ............... Cr$ 30.000,00.