LEI Nº 33, DE 13 DE MAIO DE 1947
Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
O Presidente da República:
Paço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 33, DE 13 DE MAIO DE 1947
Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
O Presidente da República:
Paço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: