Art. 4º. Revogamse as disposições em contrário.
Brasília-DF, 16 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
João Alves Filho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.6.1989
Brasília-DF, 16 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
João Alves Filho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 19.6.1989