Art. 5º. Será apreendido pelas administrações dos entrepostos o pescado:
a) obtido com infração dos dispositivos do Código de Pesca;
b) em desacordo com instruções da Divisão de Caça e Pesca;
c) condenado pelo, inspeção sanitária.
Parágrafo único. O pescado apreendido e que não seja impróprio no consumo será distribuído de acordo com o art. 6º do decreto-lei nº 1.631, de 27 de setembro de 1939, ou aproveitado em pesquisas e estudos nos laboratórios da Divisão de Caça e Pesca.
a) obtido com infração dos dispositivos do Código de Pesca;
b) em desacordo com instruções da Divisão de Caça e Pesca;
c) condenado pelo, inspeção sanitária.
Parágrafo único. O pescado apreendido e que não seja impróprio no consumo será distribuído de acordo com o art. 6º do decreto-lei nº 1.631, de 27 de setembro de 1939, ou aproveitado em pesquisas e estudos nos laboratórios da Divisão de Caça e Pesca.