DECRETO-LEI Nº 3.045, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941.
Dispõe sobre o funcionamento dos entrepostos de pesca.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 3.045, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941.
Dispõe sobre o funcionamento dos entrepostos de pesca.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 3.045, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941.
Dispõe sobre o funcionamento dos entrepostos de pesca.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
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