Art. 3º. Ficam revogados:

I - o art. 16 do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011; e

II - o art. 3º do Decreto nº 8.259, de 29 de maio de 2014, na parte em que altera o § 2º do art. 6º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010.