Decreto 10.550/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso VI do caput do art. 422 do Decreto nº 6.759, de 2009.
Decreto 10.550/2020 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso VI do caput do art. 422 do Decreto nº 6.759, de 2009.