LEI Nº 8.764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.
Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.
Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.
Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: