Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.5.2004
Brasília, 21 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.5.2004