Decreto 9.913/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os art. 5º a art. 7º do Decreto nº 7.469, de 2011.
Decreto 9.913/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os art. 5º a art. 7º do Decreto nº 7.469, de 2011.