Decreto 93.204/1986 - Ementa

DECRETO Nº 93.204, DE 2 DE SETEMBRO DE 1986.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "TOMAZ OSTERNE", ex-UMARI, no município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "d" e "p" do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Decreto 93.204/1986 - Ementa

DECRETO Nº 93.204, DE 2 DE SETEMBRO DE 1986.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "TOMAZ OSTERNE", ex-UMARI, no município do Crato, Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "d" e "p" do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA: