Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis e dá outras providências, e altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis e dá outras providências, e altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Refis e dá outras providências, e altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.