Dispõe sobre o Programa de estágio de estudantes. >>> ALTERADA pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 180, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no DOU nº 27, de 7/2/2025, Seção 1, Página 84 >>> ALTERADA pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 205, de 15 de maio de 2026, publicada no DOU nº 91, de 18/5/2026, Seção 1, Página 92