Art. 26. Constituem-se direitos do estagiário:

I - carga horária semanal compatível com o horário escolar;

II - diminuição da carga horária do estágio, no mínimo pela metade, nos dias de verificações periódicas ou finais, condicionada à apresentação de declaração emitida pela instituição de ensino;

III - desenvolvimento de atividades compatíveis com as atividades previstas no TCE;

IV - recebimento de bolsa-estágio, conforme disposto no art. 9º, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 11;

V - recebimento de auxílio-transporte, conforme arts. 9º e 12º, ressalvado o previsto no § 1º do art. 12;

VI - recesso remunerado, nos termos do inciso III do art. 25;

VII - cobertura de seguro contra acidentes pessoais, no período de vigência do estágio; e

VIII - recebimento do Termo de Realização do Estágio, relativamente ao período cumprido, após a finalização do período de estágio.